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FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Direito

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 9 Direito Civil 2 Direito Constitucional 8 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 5 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 4 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#2020456
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
2013 FGV MPE-MS
Analista Direito

São parâmetros para o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma Norma:

  • apenas as normas do corpo permanenteda Constituição.
  • apenas as normas do corpo permanente da Constituição e as Disposições ConstitucionaisTransitórias.
  • as normas do corpo permanente da Constituição, as disposições Constitucionais Transitórias e o Preâmbulo.
  • o Preâmbulo e as normas do corpo permanente da Constituição
  • as normas do corpo permanente da Constituição, as Disposições ConstitucionaisTransitórias e o texto das Emendas Constitucionais.
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