A Não há disposição sobre o controle de despesas com pessoal em relação a Estados e Municípios em razão do princípio federativo
B Dívida pública consolidada ou fundada é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União
C É permitida, em regra, a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro
D É possível a realização de transferências voluntárias entre entes federativos.
E É vedada a operação de crédito por antecipação de receita