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FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 1 Direito Constitucional 4 Direito Eleitoral 5 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 3 Legislação Estadual 4 Noções de Informática 10 Português 10 Regimento Interno 7
#2799490
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
2013 FGV AL-MA
Técnico de Gestão Administrativa Advogado

O partido PKK pretende apresentar ação perante o Supremo Tribunal Federal por entender que determinada norma estadual tem interpretação quanto à sua constitucionalidade controvertida, tanto em órgãos da administração pública, como em órgãos do Poder Judiciário. Nesse sentido, consoante a normativa em vigor,

  • a Ação Declaratória de Constitucionalidade prescinde de interpretação controvertida.
  • a norma estadual e municipal não podem ser confrontadas com a Constituição Federal.
  • a controvérsia entre órgãos julgadores é requisito para a Ação Declaratória de Constitucionalidade mas não para a de Inconstitucionalidade.
  • o partido político não tem legitimidade para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade.
  • o controle concentrado de constitucionalidade é realizado pelo Superior Tribunal de Justiça.
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