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FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 1 Direito Constitucional 4 Direito Eleitoral 5 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 3 Legislação Estadual 4 Noções de Informática 10 Português 10 Regimento Interno 7
#2799488
Direito Constitucional: Disposições Gerais no Poder Judiciário, Poder Judiciário
2013 FGV AL-MA
Técnico de Gestão Administrativa Advogado

O Tribunal de Justiça do Estado Y, composto por doze desembargadores, resolve, por ato próprio, estabelecer a criação de órgão especial composto pelo Presidente, Vice-Presidente e Corregedor, para realizar julgamentos que não necessitem de quorum especial. Essa norma, à luz do sistema previsto na Constituição Federal,

  • revela-se possível pela autonomia do ente federativo.
  • é adequada diante do princípio da simetria.
  • realizar o princípio da duração razoável do processo.
  • destoa da normativa por suficiente previsão de tribunal pleno.
  • colide com o sistema por não possuir o tribunal vinte integrantes.
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