A Caberá recurso de apelação da decisão que pronunciar o réu.
B O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Tribunal do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição.
C De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, cabe habeascorpus questionando decisão que condene o réu exclusivamente à pena de multa.
D A revisão criminal poderá ser requerida por procurador regularmente habilitado, mas não pelo próprio réu.
E Da decisão que não receber a denúncia ou queixa caberá agravo.