A Em qualquer caso, só podem ser concedidas por 2/3 dos membros do Tribunal.
B A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade tem efeitosex nunc, ressalvada a possibilidade de concessão de efeitos retroativos à decisão.
C A medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade pode ser concedida por maioria simples dos membros do tribunal.
D A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade perderá a eficácia em 180 dias, se o tribunal não proceder ao julgamento definitivo da ação.
E A ação direta de inconstitucionalidade por omissão não admite a concessão de medida cautelar.