Disciplinas:
Administração Geral 1
Arquitetura de Software 2
Auditoria 11
Banco de Dados 3
Contabilidade Geral 8
Contabilidade de Custos 1
Direito Empresarial (Comercial) 9
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 1
Direito Tributário 13
Direito do Consumidor 1
Engenharia de Software 2
Gerência de Projetos 1
Legislação Estadual 10
Legislação Federal 1
Noções de Informática 1
Redes de Computadores 5
Segurança da Informação 4
Sistemas Operacionais 1
O Código Tributário Nacional consagra uma estrutura dualista ao distinguir a Obrigação Tributária (OT) do Crédito Tributário (CT) de tal forma que, enquanto a OT surge pela ocorrência do "fato gerador", o CT dependeria do procedimento de lançamento para sua perfeita constituição.
Com base na estrutura dualista, o Código Tributário Nacional estabelece no artigo 156 diversas hipóteses de extinção do "Crédito Tributário", dispositivo que mereceu severas críticas por parte da doutrina, dentre as quais o fato de que, por vezes, a Obrigação Tributária é extinta antes mesmo da constituição do crédito, tal como ocorre no caso de:
Com base na estrutura dualista, o Código Tributário Nacional estabelece no artigo 156 diversas hipóteses de extinção do "Crédito Tributário", dispositivo que mereceu severas críticas por parte da doutrina, dentre as quais o fato de que, por vezes, a Obrigação Tributária é extinta antes mesmo da constituição do crédito, tal como ocorre no caso de:
