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#1808153

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir:


I. A Constituição assegura os mesmos direitos e garantias individuais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, nos termos do art. 5º da Constituição Federal.

II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

III. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei estrangeira pessoal do "de cujus" sempre que esta for mais favorável ao cônjuge ou aos filhos brasileiros do que a lei brasileira.


Assinale:

  • se nenhuma alternativa estiver correta.
  • se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • se todas as afirmativas estiverem corretas.
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