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#1808117

No que se refere ao orçamento público, de acordo com disposição constitucional, não é vedada a:

  • abertura de crédito suplementar, sem prévia autorização legislativa
  • concessão ou utilização de créditos ilimitados
  • instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa
  • abertura de créditos especial, sem indicação dos recursos correspondentes
  • abertura de crédito extraordinário para atender despesas imprevisíveis e urgentes
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