A São princípios reitores da administração pública em todos os seus níveis: legalidade, impessoalidade, informalidade, moralidade, publicidade, eficiência.
B A investidura em cargo, função ou emprego público não prescinde de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista em lei, sem exceção.
C O período de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma só vez por igual período.
D A vedação da acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos e funções.