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#2848521

Sobre mandado de segurança, em razão da lei ou da jurisprudência, é correto afirmar que:

  • Cabe mandado de segurança para debelar lesão decorrente de lei em tese.
  • O mandado de segurança é meio hábil para impugnar atos de estabelecimentos particulares de ensino.
  • É cabível mandado de segurança para garantir o acesso do impetrante a informações relativas a terceiros.
  • Contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo é possível a impetração do mandado de segurança.
  • O mandado de segurança é cabível para atacar decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
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