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#3671500

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o direito ao respeito garante à criança e ao adolescente:

  • a inviolabilidade de sua integridade física, psíquica e moral.
  • apenas o direito à liberdade de expressão e crença.
  • a liberdade para escolher seus responsáveis legais e o local onde deseja viver.
  • somente a preservação da imagem e da identidade social.
  • a proteção exclusiva contra agressões físicas e punições disciplinares.
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