Disciplinas:
Direito Administrativo 1
Direito Constitucional 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Municipal 3
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 1
Pedagogia 1
Português 10
Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba (Lei Complementar nº 76,
de 2003, com suas alterações posteriores), a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente
ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão
administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas
as vantagens, denomina-se:
