De acordo com a Lei Complementar nº 546, de 22
de dezembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Código de Obras do Município
de Chapecó, concluída a edificação, a requerimento
dos proprietários, responsáveis técnicos ou empresa
construtora, a municipalidade procederá à vistoria para
a expedição do habite-se, num prazo não superior a:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
