A A Câmara Municipal compõe-se de 20 vereadores eleitos pelo voto direto e secreto.
B A Câmara Municipal reunir-se-á, anual e ordinariamente, na sede do Poder Legislativo, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
C A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Presidente, em caso de urgência ou interesse público relevante.
D As sessões da Câmara Municipal serão públicas, salvo deliberações em contrário, de dois terços dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
E As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por 2/3, presente a maioria simples de seus membros.