A A invalidação do ato administrativo não gerar o dever de a administração pública indenizar o particular.
B A revogação do ato administrativo vinculado ou já consumado está sujeito aos mesmos requisitos para a sua edição.
C O motivo para a revogação do ato administrativo é o vício de ilegalidade.
D A competência para revogar o ato administrativo é da própria administração pública ou do Poder Judiciário.
E Os efeitos do ato administrativo revogado devem permanecer vigentes até a edição do ato revogatório.