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#2272642

Assim preceitua a legislação da matéria:

  • A anistia não exclui o crédito tributário.
  • A isenção não exclui o crédito tributário.
  • A transação não é modalidade de extinção do crédito tributário.
  • A prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário.
  • O pagamento e a compensação não extinguem o crédito tributário.
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