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#2706219

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento legislativo necessário para se promover a alteração do nome do município, bem como a mudança de sua sede.

  • Lei municipal
  • Lei estadual
  • Lei federal
  • Decreto executivo estadual
  • Medida provisória municipal
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