A A assinatura do autuado constitui formalidade essencial à validade do auto de infração.
B O auto será lavrado em três vias, no mínimo, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras.
C O auto de infração deverá conter o montante do tributo não recolhido, devidamente atualizado.
D O auto de infração será padronizado, conforme modelo a ser baixado pelo Secretário de Administração
E As omissões ou incorreções do auto não acarretam sua nulidade, quando do processo constarem elementos sufcientes para determinação da infração e do infrator.