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FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 10 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Penal 4 Direito Tributário 1 Economia 10 Estatística 4 Legislação Municipal 2 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 27 Matemática Financeira 5 Noções de Informática 5 Português 15
#1803988
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2014 FEPESE Prefeitura de Florianópolis - SC
Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui:

  • fato atípico.
  • infração civil punida por meio de multa.
  • infração administrativa sancionada por meio de vedação a direitos civis.
  • crime apenado com pena de detenção e multa.
  • contravenção penal punida com prisão simples ou multa.
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