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FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 10 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Penal 4 Direito Tributário 1 Economia 10 Estatística 4 Legislação Municipal 2 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 27 Matemática Financeira 5 Noções de Informática 5 Português 15
#1804038
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina: Legislação do Município de Florianópolis
2014 FEPESE Prefeitura de Florianópolis - SC
Auditor Fiscal de Tributos Municipais

De acordo com a Consolidação das Lei Tributárias do Município de Florianópolis, a atividade de fiscalização dos tributos será exercida pela Secretaria Municipal da Receita (SMR), recaindo sobre:

  • Apenas as pessoas naturais, contribuintes ou não, salvo as que gozarem de imunidade ou isenção.
  • Todas as pessoas, naturais ou jurídicas, desde que sejam contribuintes, salvo as que gozarem de imunidade ou isenção.
  • As pessoas jurídicas apenas, desde que sejam contribuintes, mesmo as que gozarem de imunidade ou isenção.
  • Todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, mesmo as que gozarem de imunidade ou isenção.
  • Todas as pessoas, naturais ou jurídicas, desde que sejam contribuintes, mesmo as que gozarem de imunidade ou isenção.
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