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Anulada / Desatualizada
#1804037

Suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos da Lei Complementar 007/97:

  • A transação.
  • O decreto de desapropriação.
  • O depósito parcial do montante exigido.
  • O ajuizamento de mandado de segurança.
  • O ajuizamento de ação de consignação em pagamento.
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