A A constituição do crédito tributário poderá ser delegada pela autoridade administrativa ao particular, devendo ser especifcados as condições e os requisitos exigidos para o ato.
B Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o fato gerador da obrigação tributária pelo lançamento.
C A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
D Para a constituição do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente ao tempo do lançamento.
E O lançamento regularmente notifcado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de sentença judicial com trânsito em julgado.