A Quando expressamente interpretativa, é vedada a aplicação de efeito retroativo.
B Produz efeito imediatamente a todos os atos geradores, pendentes e futuros.
C Os dispositivos da nova lei somente entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
D A lei nova deve ser aplicada a ato ou fato pretérito, para os casos de aplicação de penalidade à infração praticada pelo contribuinte.
E Tratando-se de ato não defnitivamente julgado, possui efeito retroativo, quando cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.