A Trata-se de causa de exclusão do crédito tributário.
B Compete à autoridade administrativa estipular as condições e garantias necessárias para o deferimento da compensação
C O tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo poderá ser compensado até o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
D Apenas mediante lei poderá ser autorizada a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
E O crédito do sujeito passivo, pendente apuração do seu montante, será acrescido de um por cento de juro ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a da sua liquidação.