A A exclusão do crédito tributário abrange a obrigação principal e as acessórias dela dependentes.
B A isenção do crédito tributário abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede
C A isenção, a qualquer tempo, pode ser revogada ou modifcada por lei, observado o direito adquirido do contribuinte.
D A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifque as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
E O despacho da autoridade administrativa que deferir a isenção é extensível aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.