A Aplicada a penalidade, estará o contribuinte dispensado do pagamento integral do crédito tributário.
B O pagamento do crédito tributário deverá ser efetuado exclusivamente por meio de moeda corrente.
C Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição decorrente de pagamento indevido
D A consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito, ainda que pendente de análise, não ilide o acréscimo de juros de mora ao crédito tributário não pago no seu vencimento
E O pagamento do crédito tributário em moeda estrangeira deverá ser convertido em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.