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#2411911

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 529/11 – Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina, a que tipo de preso é vedado o trabalho externo?

  • Ao preso em regime fechado
  • Ao preso em regime aberto
  • Ao preso provisório
  • Ao preso em regime semiaberto
  • Ao beneficiado pelo livramento condicional
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