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#2411877

De acordo com o Código de Processo Penal, para que o laudo pericial tenha validade como prova lícita é necessário:

  • ter sido realizado por servidor público, designado pela autoridade judiciária.
  • ter sido realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
  • que a autoridade policial o tenha ratificado após ter sido lavrado pelo perito oficial.
  • que a prova tenha sido requerida pela parte ofendida ou pelo Ministério Público.
  • que o indiciado tenha participado do exame ou da perícia.
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