A Não é permitida a participação da iniciativa privada no ensino fundamental.
B O débito da pessoa jurídica com a previdência social não gera óbice ao recebimento de benefícios ou incentivos fscais ou creditícios do Poder Público.
C A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação deverão ter autorização do Estado para serem veiculadas.
D O ensino religioso constituirá disciplina obrigatória nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
E São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social.