A A educação é diretriz programática sem força vinculante, cabendo ao Poder Público implementá-la apenas conforme conveniência político-administrativa.
B A universalidade do direito à educação significa gratuidade irrestrita, em qualquer nível de ensino e em qualquer instituição, pública ou privada.
C O direito à educação, por ser universal, restringe-se aos brasileiros natos e naturalizados, não alcançando estrangeiros residentes.
D A educação, como direito fundamental, vincula o Poder Público, orienta a interpretação de leis e políticas públicas e serve de parâmetro para controle de constitucionalidade de normas que restrinjam injustificadamente o acesso.
E O direito à educação se esgota na matrícula, não abrangendo permanência nem condições minimamente adequadas para aprender.