A Todo ato administrativo é autoexecutável.
B A anulação do ato administrativo retira do mundo jurídico todos os seus efeitos desde a sua criação.
C O ato administrativo, mesmo que confite com princípios legais, terá eficácia em razão da presunção de legitimidade.
D Apenas o Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo.
E A administração pública jamais poderá revogar ou anular um ato administrativo, em decorrência do princípio da segurança jurídica.