A É livre a manifestação do pensamento, assegurado o anonimato.
B É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
C É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença do Poder Público.
D A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização justa e posterior.
E São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.