A Proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não se admitirá desistência.
B Os Tribunais, por maioria simples, poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
C A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
D Admite-se a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
E A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, podendo, contudo, ser objeto de ação rescisória.