A Normas constitucionais de eficácia limitada podem, apenas, ser restringidas por leis ou atos normativos.
B Normas de eficácia plena são as que determinam a criação de novas instituições públicas.
C Normas programáticas são aquelas cujo conteúdo remete-se a direitos fundamentais de primeira dimensão.
D Normas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata, podendo ser restringidas por norma ulterior.
E Políticas públicas são normatizadas por normas de eficácia contida.