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#2868864

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) é um imposto que:

  • é aplicado a todos os entes da federação.
  • somente os Municípios têm competência para instituir.
  • somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir.
  • somente os Estados tem competência para instituir.
  • é de competência dos Estados, do Distrito Federal e concorrentemente dos Municípios.
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