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FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 5 Legislação Estadual 11 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5 Matemática 7 Português 20 Raciocínio Lógico 13
#1979963
Direito Administrativo: Atos administrativos, Poderes da Administração, Poder vinculado e discricionário, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
2012 FEMPERJ TCE-RJ
Técnico de Controle Externo Técnico de Notificações

No ato administrativo discricionário, o agente público tem liberdade para atuar, observando o interesse público, com oportunidade e conveniência nos seguintes elementos ou requisitos:

  • competência e forma;
  • motivação e finalidade;
  • motivo e objeto;
  • objeto e forma;
  • forma e motivação.
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