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FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

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Disciplinas:
Análise de Balanços 1 Auditoria 5 Contabilidade Geral 13 Contabilidade Pública 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 9 Direito Civil 8 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 1 Direito Tributário 1 Direito do Consumidor 1 Economia 10 Legislação Federal 1 Português 10
#2121685
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
2012 FDC Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Auditor Fiscal de Tributos Municipais

A liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ação declaratória de constitucionalidade tem os seguintes efeitos:

  • inter partes - ex tunc- vinculante
  • inter partes – ex nunc- vinculante
  • erga omnes,- ex nunc- vinculante
  • erga omnes –ex nunc- não vinculante
  • erga omnes – ex tunc– não vinculante
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