A devolução com juros compensatórios, além dos moratórios, na hipótese de comprovada má-fé do ente tributante
B devolução do principal com correção monetária desde o pagamento indevido e juros de mora
C incidência da correção monetária desde o trânsito em julgado da decisão condenatória
D incidência dos juros a partir da citação na ação judicial
E cálculo dos juros com base na taxa SELIC