A a iniciativa é do Chefe do Poder Executivo
B a isenção poderia ter sido instituída por meio de decreto autônomo, à vista dos motivos ensejadores do benefício
C essa espécie de benefício fiscal, nos termos da Constituição da República, deve ser objeto de lei específica
D a Constituição da República admite a concessão de tal benefício na hipótese de adequado aproveitamento do solo urbano não edificado por parte do seu proprietário
E o motivo da concessão do benefício está em consonância com a competência constitucional outorgada aos Municípios para a execução da política de desenvolvimento urbano