A o não exercício da competência tributária legitima a sua delegação a outra pessoa jurídica de direito público.
B a capacidade tributária ativa, quando delegada, não poderá ser revogada unilateralmente pelo concedente.
C o Distrito Federal possui competência residual em relação aos impostos dos Estados, nos termos da Constituição Federal.
D a função de arrecadar tributos atribuída a uma pessoa jurídica de direito privado constitui hipótese de delegação de competência.
E a capacidade tributária ativa em relação ao ITR poderá ser delegada pela União aos municípios mediante convênio, hipótese em que caberá a este a integralidade da exação.