A é instituído mediante lei ordinária, em regra.
B configura prestação pecuniária obrigatória e não sancionatória.
C trata-se de receita originária do Estado decorrente de sua atuação.
D o pagamento poderá ser realizado em moeda ou em cujo valor nela se possa exprimir.
E a cobrança e a fiscalização ocorrerão mediante atividade administrativa em caráter vinculado.