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#2576395

Consoante o Código Penal Brasileiro e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o crime de descaminho

  • é um crime funcional contra a administração tributária.
  • consiste na importação ou exportação de mercadoria proibida.
  • está previsto no mesmo dispositivo legal que trata do crime de contrabando.
  • é crime formal, razão pela qual o pagamento do tributo não enseja extinção da punibilidade.
  • é crime contra a Administração Pública, razão pela qual não se admite a aplicação do princípio da insignificância.
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