A na ação civil pública, a competência é do foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano.
B ohabeas corpussó será cabível contra decisão que viole a liberdade de locomoção de um indivíduo, por ilegalidade ou abuso de poder.
C o sujeito passivo dohabeas dataé a pessoa jurídica de direito público responsável pelo banco de dados ou registro das informações do interessado.
D o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.