O prefeito do Município W celebrou com o Estado um convênio para repasse de verbas relacionadas à prestação de transporte
escolar. Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, em sede de tomada de contas especial, constatou irregularidades na
prestação de contas relativa ao convênio, aplicando sanção de multa ao prefeito, considerado pessoalmente responsável pelas
irregularidades, à luz das circunstâncias do caso. No caso em questão, a aplicação da sanção é
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