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FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 4 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 3 Direito Civil 9 Direito Constitucional 8 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 9 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 3 Legislação da Defensoria Pública 4 Pedagogia 1 Serviço Social 1
#3193216
Direito Constitucional: Intervenção Federal e Estadual, Organização Político-Administrativa do Estado
2023 FCC DPE-ES
Defensor Público

Um dos princípios constitucionais sensíveis expressos que pode dar ensejo à propositura da representação interventiva consiste em inobservância

  • da organização da Defensoria Pública.
  • da independência do ente estadual.
  • das garantias do Ministério Público.
  • da autonomia municipal.
  • da fiel execução da lei distrital.
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