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FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público

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Criminologia 4 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 3 Direito Civil 9 Direito Constitucional 8 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 9 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 3 Legislação da Defensoria Pública 4 Pedagogia 1 Serviço Social 1
#3193289
Direito Civil: Direito de Família, Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares
2023 FCC DPE-ES
Defensor Público

É exigível a autorização do cônjuge, na constância do regime da comunhão parcial de bens, para a prática de

  • alienação de bens imóveis que não integrem a comunhão.
  • doação remuneratória dos bens comuns.
  • alienação de bens móveis de elevado valor.
  • administração dos próprios bens.
  • obtenção de empréstimo para a aquisição das coisas necessárias à economia doméstica.
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