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FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 5 Direito Administrativo 8 Direito Civil 1 Direito Constitucional 7 Direito Processual do Trabalho 8 Direito do Trabalho 8 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 2 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 2 Português 13 Raciocínio Lógico 5
#1602088
Direito Administrativo: Atos administrativos, Extinção dos atos administrativos
2022 FCC TRT - 22ª Região (PI)
Técnico Judiciário Área Administrativa

Lucas era responsável pela gestão de um contrato administrativo referente à prestação de serviços de limpeza de caráter contínuo em um órgão público federal. Ao reexaminar o respectivo processo administrativo, deu-se conta de que ele próprio havia, dentro de sua competência legal, aprovado uma apostila de reajustamento dos valores contratuais com erro na fórmula de cálculo, o que iria resultar em prejuízo para a empresa prestadora do serviço.
Diante de tal situação, Lucas, na qualidade de gestor, deverá 

  • manter o ato como está, pois o princípio da supremacia do interesse público justifica a manutenção da vantagem obtida pela Administração, sem contestação pela empresa contratada.
  • representar ao superior hierárquico, para que este anule o apostilamento do reajuste, em observância do princípio da hierarquia.
  • promover a anulação do referido ato administrativo, com base no princípio da autotutela.
  • revogar o ato administrativo em questão, com base no princípio da discricionariedade.
  • promover a cassação do referido ato administrativo, com base no princípio da boa-fé.
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