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#1708501
Texto da Questão:

Atenção: A questão refere-se a Direito Civil.

De acordo com a Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro, o agente público

  • não responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, nem mesmo em caso de dolo ou de culpa grave.
  • responderá pessoalmente por suas decisões, em caso de dolo ou erro grosseiro, mas não responderá, em nenhuma hipótese, por meras opiniões técnicas.
  • responderá pessoalmente por suas decisões apenas em caso de dolo, podendo responder por suas opiniões técnicas somente em caso de erro grosseiro.
  • responderá pessoalmente por suas decisões e opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
  • responderá pessoalmente por opiniões técnicas em caso de dolo, mas não responderá, em nenhuma hipótese, por suas decisões.
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