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FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 10 Direito Administrativo 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Financeiro 1 Direito Penal 4 Direito Processual do Trabalho 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Matemática Financeira 4 Português 10 Raciocínio Lógico 4
#1815273
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
2022 FCC SEFAZ-AP
Auditor da Receita Estadual Conhecimentos Gerais

Determinada empresa impetrou mandado de segurança contra ato de autoridade aduaneira que condicionou o desembaraço de mercadorias importadas pela impetrante à comprovação de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) respectivo, sob o fundamento de inconstitucionalidade dessa exigência, prevista em lei. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o uso do mandado de segurança para a finalidade pretendida é, em tese, 

  • admissível, ademais de ser procedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da exigência, cabendo reclamação para o STF se denegada a segurança.
  • admissível, ademais de ser procedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da exigência, embora não caiba reclamação para o STF se denegada a segurança.
  • admissível, embora seja improcedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da exigência.
  • inadmissível, ademais de ser improcedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da exigência.
  • inadmissível, embora seja procedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da exigência.
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